HC 1024802 - DECISAO

HC 1024802 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com base na jurisprudência que aplica a Súmula 691 do STF, porquanto não se verifica, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano; o indeferimento do pedido de tutela de urgência estava devidamente fundamentado ao reservar a análise ao colegiado, devendo-se evitar supressão de instância, motivo pelo qual foi acolhida a fundamentação do relator e negada a liminar.

Parties
Paciente: FABIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator/decisão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Pedido De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator/decisão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções (flagrante ilegalidade/teratologia)
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com base na jurisprudência que aplica a Súmula 691 do STF, porquanto não se verifica, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano; o indeferimento do pedido de tutela de urgência estava devidamente fundamentado ao reservar a análise ao colegiado, devendo-se evitar supressão de instância, motivo pelo qual foi acolhida a fundamentação do relator e negada a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.