HC 1033327 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a reanálise de provas já decididas, sem demonstrar flagrante ilegalidade ou enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP; a Corte de origem corretamente não conheceu da revisão criminal por ser mera tentativa de reexame probatório.
- Parties
- Paciente: HAYRLY GOMES DE ALMEIDA SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
HAYRLY GOMES DE ALMEIDA SALES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
- 2 hipóteses de cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
- 3 vedação ao reexame de provas em revisão criminal (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a reanálise de provas já decididas, sem demonstrar flagrante ilegalidade ou enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP; a Corte de origem corretamente não conheceu da revisão criminal por ser mera tentativa de reexame probatório.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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