HC 940602 - ACORDAO

HC 940602 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado mais de quatro anos após o ato apontado como coator é substitutivo de revisão criminal, e o STJ, por força do art. 105, I, "e" da Constituição, é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados; além disso, a pena do recorrente foi integralmente cumprida, aplicando-se a Súmula 695 do STF, e há falta de interesse processual diante do caráter meramente hipotético do risco de cumprimento de nova pena.

Parties
Agravante (impetrante): JOSE WILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Pena Integralmente Cumprida, Competência Do STJ (art. 105, I, "e"), Habeas Corpus, Interesse Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Pena Integralmente Cumprida Competência Do STJ (art. 105, I, "e") Habeas Corpus Interesse Processual

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Parties

JOSE WILSON DA SILVA

Agravante (impetrante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de habeas corpus quando pena já cumprida (Súmula 695 STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado mais de quatro anos após o ato apontado como coator é substitutivo de revisão criminal, e o STJ, por força do art. 105, I, "e" da Constituição, é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados; além disso, a pena do recorrente foi integralmente cumprida, aplicando-se a Súmula 695 do STF, e há falta de interesse processual diante do caráter meramente hipotético do risco de cumprimento de nova pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.