HC 1033467 - DECISAO

HC 1033467 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque este não pode substituir a via própria da revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão impugnada aplicou corretamente a discricionariedade na dosimetria (fração de 1/6) e as agravantes/causa de aumento foram apreciadas com base em elementos dos autos, de modo que a eventual verificação de erro exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Agravantes, Causa De Aumento (lei N. 12.850/2013)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Agravantes Causa De Aumento (lei N. 12.850/2013)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 fundamentação do não conhecimento da revisão criminal
  3. 3 proporcionalidade da dosimetria da pena (fração de 1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque este não pode substituir a via própria da revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão impugnada aplicou corretamente a discricionariedade na dosimetria (fração de 1/6) e as agravantes/causa de aumento foram apreciadas com base em elementos dos autos, de modo que a eventual verificação de erro exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.