HC 1032599 - DECISAO

HC 1032599 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência do acórdão de revisão criminal e, portanto, de prova pré-constituída), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, a revisão criminal não foi admitida como meio para reexame de provas já decididas, ficando o pedido revisional improcedente na instância originária.

Parties
Paciente: MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA; Corréu: Ruth Felisardo dos Santos Sousa; Corréu: Cayo da Cunha Avila; Corréu: Bruno Whately Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade, Prova Pré Constituída, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Ruth Felisardo dos Santos Sousa

Corréu

Cayo da Cunha Avila

Corréu

Bruno Whately Moreira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação de revisão criminal e seus requisitos do art. 621 do CPP
  2. 2 Se a revisão criminal foi utilizada como recurso para reexame de provas (apelação intempestiva)
  3. 3 Ausência de prova pré-constituída no habeas corpus (falta do acórdão de revisão criminal)

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência do acórdão de revisão criminal e, portanto, de prova pré-constituída), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, a revisão criminal não foi admitida como meio para reexame de provas já decididas, ficando o pedido revisional improcedente na instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.