HC 1010894 - DECISAO

HC 1010894 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstrado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, ante informações de que a revisão criminal segue seu trâmite regular e foi encaminhada para inclusão em pauta; além disso, as questões relativas à nulidade das provas e à dosimetria implicariam supressão de instância, impossibilitando sua análise direta por este Tribunal, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Duração Razoável Do Processo, Excesso De Prazo, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Art. 244 CPP, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Confissão Qualificada
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Duração Razoável Do Processo Excesso De Prazo Nulidade De Provas Busca Pessoal Art. 244 CPP +3 more

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Parties

DIEGO SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da revisão criminal
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca pessoal sem fundadas suspeitas (art. 244 CPP)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstrado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, ante informações de que a revisão criminal segue seu trâmite regular e foi encaminhada para inclusão em pauta; além disso, as questões relativas à nulidade das provas e à dosimetria implicariam supressão de instância, impossibilitando sua análise direta por este Tribunal, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino a remessa de cópia desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará com recomendação para que envides esforços a fim de garantir celeridade na resolução da Revisão Criminal n. 0814452-78.2024.8.14.0000.
  • Publique-se. Intimem-se.