HC 1021038 - DECISAO

HC 1021038 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, por vedar-se o reexame de matéria já decidida em recurso (não cabimento de revisão criminal como novo apelo), e concedeu-se parcialmente a ordem apenas para afastar a valoração negativa da culpabilidade (por bis in idem/duplicidade na valoração), mantendo-se, todavia, a pena definitiva de 25 anos de reclusão e as demais quantificações, por entender que a remoção daquela valoração não alteraria a reprimenda final diante das demais vetoriais e agravantes mantidas.

Parties
Paciente: KLAITON FERNANDO BURIN; Informou Nos Autos/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impugnando Decisão Em Sede De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa da culpabilidade do réu, sem modificação da pena definitiva.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Art. 62, I, Do CP, Art. 59 Do Código Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Individualização Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Art. 62, I, Do CP Art. 59 Do Código Penal Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

KLAITON FERNANDO BURIN

Paciente

Ministério Público Federal

Informou Nos Autos/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus (impugnando Decisão Em Sede De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal/uso indevido como reexame de matéria já decidida
  2. 2 nulidade por violação do princípio da individualização da pena
  3. 3 fixação da pena-base e frações aplicadas na primeira fase do sistema trifásico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, por vedar-se o reexame de matéria já decidida em recurso (não cabimento de revisão criminal como novo apelo), e concedeu-se parcialmente a ordem apenas para afastar a valoração negativa da culpabilidade (por bis in idem/duplicidade na valoração), mantendo-se, todavia, a pena definitiva de 25 anos de reclusão e as demais quantificações, por entender que a remoção daquela valoração não alteraria a reprimenda final diante das demais vetoriais e agravantes mantidas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa da culpabilidade do réu, sem modificação da pena definitiva.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa da culpabilidade do réu
  • Mantida a pena definitiva de 25 anos de reclusão (sem alteração) e demais cominações penais