AREsp 2753762 - ACORDAO

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Porquanto a alegação de nulidade por invasão de domicílio não foi suscitada tempestivamente durante o trâmite da ação penal, constitui inovação defensiva sujeita à preclusão temporal e, portanto, é inadmissível em sede de revisão criminal; ademais, não tendo o recorrente juntado os precedentes e realizado o cotejo analítico exigidos para o recurso especial, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Recorrente: ANDERSON FELIPE CLOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Absoluta, Preclusão Temporal, Inovação Defensiva, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidade Absoluta Preclusão Temporal Inovação Defensiva Súmula 568/stj

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Parties

ANDERSON FELIPE CLOSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão criminal para reconhecer nulidade absoluta por invasão de domicílio quando não alegada oportunamente
  2. 2 Sujeição das nulidades absolutas à preclusão temporal
  3. 3 Requisitos para conhecimento de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (juntada e cotejo analítico de precedentes)

Ratio Decidendi

Porquanto a alegação de nulidade por invasão de domicílio não foi suscitada tempestivamente durante o trâmite da ação penal, constitui inovação defensiva sujeita à preclusão temporal e, portanto, é inadmissível em sede de revisão criminal; ademais, não tendo o recorrente juntado os precedentes e realizado o cotejo analítico exigidos para o recurso especial, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido