AREsp 2887957 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode servir de sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas já apreciados em apelação, e porque a alegação de nulidade das buscas constituiu inovação recursal não suscitada durante a instrução; ademais, a busca foi considerada fundamentada em fundada suspeita pelos depoimentos policiais.

Parties
Recorrente: Dolglas de Melo Alves; Corréu: Paulo Rafael Alves Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decidido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Dolglas de Melo Alves

Recorrente

Paulo Rafael Alves Araujo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular realizada sem justa causa poderia ser considerada nula
  2. 2 Se a alegação de nulidade das provas poderia ser arguida em revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode servir de sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas já apreciados em apelação, e porque a alegação de nulidade das buscas constituiu inovação recursal não suscitada durante a instrução; ademais, a busca foi considerada fundamentada em fundada suspeita pelos depoimentos policiais.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental