AREsp 2972263 - DECISAO

AREsp 2972263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame aprofundado de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a revisão criminal não foi demonstrada cabível (novas provas não idôneas), sendo a condenação respaldada por elementos de convicção suficientes.

Parties
Agravante: ITAMAR VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Sonegação Fiscal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Sonegação Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAMAR VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal foi indevidamente utilizada como nova apelação (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Se as novas provas apresentadas eram idôneas e suficientes para justificar a revisão criminal
  3. 3 Se o Ministério Público comprovou a responsabilidade do recorrente, na condição de sócio administrador, pelas fraudes fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame aprofundado de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a revisão criminal não foi demonstrada cabível (novas provas não idôneas), sendo a condenação respaldada por elementos de convicção suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.