HC 1033465 - DECISAO

HC 1033465 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade; no caso concreto, o aumento do regime baseou-se em maus antecedentes e na reincidência do paciente, fundamentos idôneos que afasta a presença de flagrante ilegalidade, razão pela qual a medida liminar não deve ser concedida.

Parties
Paciente: RONNIE ANTONIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Porte De Arma De Uso Restrito, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

RONNIE ANTONIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 valoração de maus antecedentes e da reincidência para exasperação do regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade; no caso concreto, o aumento do regime baseou-se em maus antecedentes e na reincidência do paciente, fundamentos idôneos que afasta a presença de flagrante ilegalidade, razão pela qual a medida liminar não deve ser concedida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.