HC 1029526 - DECISAO

HC 1029526 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão atacada transitou em julgado e não foi ajuizada revisão criminal; o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo da revisão criminal e o pedido de extensão deve ser formulado nos autos originários, de modo que o STJ é incompetente para conhecer do pedido nesta via (fundamentação baseada na jurisprudência e nos arts. 105 da CF e 654, §2º, do CPP).

Parties
Paciente: ALESSANDRO VIANA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Extensão De Decisão, Competência Do STJ, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Extensão De Decisão Competência Do STJ Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

ALESSANDRO VIANA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Leandro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 substituição da revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 pedido de extensão de decisão proferida em favor de terceiro

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão atacada transitou em julgado e não foi ajuizada revisão criminal; o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo da revisão criminal e o pedido de extensão deve ser formulado nos autos originários, de modo que o STJ é incompetente para conhecer do pedido nesta via (fundamentação baseada na jurisprudência e nos arts. 105 da CF e 654, §2º, do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.