REsp 2227633 - DECISAO

REsp 2227633 - DECISAO

A alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal nem tem efeitos retroativos para modificar decisões já transitadas em julgado; assim, a Súmula 443/STJ não podia ser aplicada para alterar o acórdão com trânsito em julgado de 1983, devendo ser restabelecido o v. acórdão que condenou o réu à pena original.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer o acórdão que julgou a apelação.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Retroatividade Jurisprudencial, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Retroatividade Jurisprudencial Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal para aplicar retroativamente mudança de entendimento jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 443/STJ a condenações com trânsito em julgado
  3. 3 Interpretação do art. 621, I, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal nem tem efeitos retroativos para modificar decisões já transitadas em julgado; assim, a Súmula 443/STJ não podia ser aplicada para alterar o acórdão com trânsito em julgado de 1983, devendo ser restabelecido o v. acórdão que condenou o réu à pena original.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer o acórdão que julgou a apelação.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Restabelecer o v. acórdão que julgou a apelação, no qual o réu foi condenado à pena de 06 anos de reclusão e multa de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros)