REsp 2223017 - DECISAO

REsp 2223017 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à alínea c faltou demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e diferença normativa entre os acórdãos; quanto à alínea a, parte não conhecida por fundamentação genérica (Lei 9.296/1996); no mérito, o Tribunal de origem já apreciou e reafirmou a licitude das interceptações e validou a prova, não havendo provas novas que autorizem a revisão, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FELIPE ALVES PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

FELIPE ALVES PINTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88 por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto à ausência das mídias nos autos (fato superveniente) e possível ofensa ao art. 489, § 1º, IV, e art. 1.022 do CPC
  3. 3 Fundamentação das decisões que deferiram e prorrogaram interceptações telefônicas e eventual violação das normas da Lei n. 9.296/1996 e do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à alínea c faltou demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e diferença normativa entre os acórdãos; quanto à alínea a, parte não conhecida por fundamentação genérica (Lei 9.296/1996); no mérito, o Tribunal de origem já apreciou e reafirmou a licitude das interceptações e validou a prova, não havendo provas novas que autorizem a revisão, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se