AREsp 2732105 - DECISAO

AREsp 2732105 - DECISAO

Não houve nos autos superveniência de dados novos aptos a autorizar a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; a pretensão da defesa equivaleria a reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza, por si só, nova análise após o trânsito em julgado; assim, o agravo regimental foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS GUSTAVO JUNIO RODRIGUES FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Art. 621 Do Código De Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

MARCOS GUSTAVO JUNIO RODRIGUES FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de fatos e provas já decididos
  2. 2 Se houve superveniência de dados aptos a autorizar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Se mudança de entendimento jurisprudencial autoriza novo conhecimento após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não houve nos autos superveniência de dados novos aptos a autorizar a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; a pretensão da defesa equivaleria a reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza, por si só, nova análise após o trânsito em julgado; assim, o agravo regimental foi desprovido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.