HC 1007104 - DECISAO

HC 1007104 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, substituir revisão criminal ou recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as alegadas nulidades relativas (desmembramento, prevenção, continuidade delitiva) não foram suscitadas em momento oportuno na ação penal, estando preclusas, e matérias não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser examinadas por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Desmembramento Das Investigações, Fragmentação Das Ações Penais, Preclusão, Competência Por Prevenção, Tráfico Transnacional De Drogas, Requisitos Do Art. 621 Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Desmembramento Das Investigações Fragmentação Das Ações Penais Preclusão Competência Por Prevenção +3 more

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Parties

OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 presença de nulidades decorrentes do desmembramento das investigações e da fragmentação das ações penais
  3. 3 preclusão de matérias não suscitadas na ação penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, substituir revisão criminal ou recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as alegadas nulidades relativas (desmembramento, prevenção, continuidade delitiva) não foram suscitadas em momento oportuno na ação penal, estando preclusas, e matérias não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser examinadas por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • medida liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus