AREsp 3019331 - DECISAO

AREsp 3019331 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e análise de matéria dependente de reexame de provas), atraindo a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: WANIRA DE HOLANDA BRASIL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Fraude À Licitação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil/recursal Revisão Criminal Fraude À Licitação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WANIRA DE HOLANDA BRASIL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de violação do art. 90 da Lei n.º 8.666/1993 e de dispositivos penais e processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e análise de matéria dependente de reexame de provas), atraindo a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.