REsp 1904997 - ACORDAO

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Havendo ausência de fundamentação idônea na dosimetria da pena (especialmente na valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), a revisão criminal é apta a alterar a dosimetria imediatamente, sem necessidade de retorno dos autos, com fundamento nos arts. 621 e 626 do CPP, devendo a valoração das circunstâncias estar apoiada em elementos concretos constantes dos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais Nulidade Por Ausência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARCELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É possível a revisão criminal alterar a dosimetria da pena sem retorno dos autos quando houver ausência de fundamentação idônea?
  2. 2 A valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP exige elementos concretos constantes dos autos?
  3. 3 Houve violação ao art. 621, III, do CPP, conforme alegado pelo agravante?

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação idônea na dosimetria da pena (especialmente na valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), a revisão criminal é apta a alterar a dosimetria imediatamente, sem necessidade de retorno dos autos, com fundamento nos arts. 621 e 626 do CPP, devendo a valoração das circunstâncias estar apoiada em elementos concretos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.