REsp 2223999 - DECISAO

REsp 2223999 - DECISAO

A ausência de disponibilização do voto vencedor, que integra o acórdão nos termos do art. 941, §3º, do CPC, constitui vício procedimental que viola o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, tornando nulos os atos praticados após a publicação incompleta do acórdão; impõe-se, assim, o retorno dos autos ao tribunal de origem para juntada e republicação integral do acórdão e reabertura do prazo recursal.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO NEGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Republicação Do Acórdão E Reabertura Do Prazo Recursal
Outcome
provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para republicação integral do acórdão e reabertura do prazo recursal
Legal Topics
Revisão Criminal, Voto Vencido, Nulidade Do Acórdão, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Reabertura Do Prazo Recursal, Juntada E Republicação Do Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Voto Vencido Nulidade Do Acórdão Devido Processo Legal Ampla Defesa +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO NEGRI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Republicação Do Acórdão E Reabertura Do Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 ausência de disponibilização do voto vencedor e dos fundamentos que indeferiram a revisão criminal
  2. 2 configuração de nulidade do acórdão por não conter a totalidade dos votos declarados
  3. 3 violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

A ausência de disponibilização do voto vencedor, que integra o acórdão nos termos do art. 941, §3º, do CPC, constitui vício procedimental que viola o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, tornando nulos os atos praticados após a publicação incompleta do acórdão; impõe-se, assim, o retorno dos autos ao tribunal de origem para juntada e republicação integral do acórdão e reabertura do prazo recursal.

Court Disposition

provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para republicação integral do acórdão e reabertura do prazo recursal

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a juntada do voto vencedor e a republicação integral do acórdão
  • reabrir o prazo recursal após a republicação do acórdão