HC 1037123 - DECISAO

HC 1037123 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissibilidade na via substitutiva do recurso especial e pela impossibilidade de apreciação direta de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; sendo a revisão criminal não conhecida pelo TJAC, o mérito não foi previamente apreciado, justificando o indeferimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILEI MAIKE DE SOUZA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem
Legal Topics
Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Admissibilidade De Habeas Corpus
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Parties

GILEI MAIKE DE SOUZA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 alegação de ilicitude das provas por invasão domiciliar
  3. 3 proibição de apreciação per saltum para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissibilidade na via substitutiva do recurso especial e pela impossibilidade de apreciação direta de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; sendo a revisão criminal não conhecida pelo TJAC, o mérito não foi previamente apreciado, justificando o indeferimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.