HC 978393 - DECISAO

HC 978393 - DECISAO

Embora o relator possa indeferir liminarmente revisão criminal quando ausentes as condições da ação, a omissão em apreciar alegação específica sobre ilegitimidade da prova obtida por ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento configura negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito das alegações na Revisão Criminal n. 2353384-28.2024.8.26.0000, notadamente quanto à nulidade da prova.

Parties
Paciente: VITOR JOSÉ VIEIRA PAIXÃO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito das alegações formuladas na Revisão Criminal n. 2353384-28.2024.8.26.0000, notadamente quanto à nulidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento válido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Ilegalidade Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Ilegalidade Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR JOSÉ VIEIRA PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional pela não apreciação do mérito da revisão criminal
  2. 2 Nulidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento válido
  3. 3 Possibilidade de manejo da revisão criminal em razão de mudança jurisprudencial pacífica e relevante

Ratio Decidendi

Embora o relator possa indeferir liminarmente revisão criminal quando ausentes as condições da ação, a omissão em apreciar alegação específica sobre ilegitimidade da prova obtida por ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento configura negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito das alegações na Revisão Criminal n. 2353384-28.2024.8.26.0000, notadamente quanto à nulidade da prova.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito das alegações formuladas na Revisão Criminal n. 2353384-28.2024.8.26.0000, notadamente quanto à nulidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento válido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito das alegações formuladas na Revisão Criminal n. 2353384-28.2024.8.26.0000, notadamente quanto à nulidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento válido.
  • Publique-se e intimem-se.