AREsp 2889664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as alegações relativas a omissão e nulidade (art. 619 do CPP), não havendo pedido expresso de produção de prova na fase prevista pelo art. 402 do CPP; além disso, o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial (art. 253, II, "a", RISTJ).

Parties
Agravante: ERIKO SEBASTIAO DA SILVA MORAES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Receptação Qualificada, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Receptação Qualificada Cerceamento De Defesa Produção De Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERIKO SEBASTIAO DA SILVA MORAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 alegada nulidade por negativa de produção de prova (art. 402 do CPP)
  3. 3 insuficiência probatória e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as alegações relativas a omissão e nulidade (art. 619 do CPP), não havendo pedido expresso de produção de prova na fase prevista pelo art. 402 do CPP; além disso, o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial (art. 253, II, "a", RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se