HC 1017420 - DECISAO

HC 1017420 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca impugnar acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal e usurpando competência da instância originária, sendo competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Parties
Paciente: JEFFERSON RAMOS DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Fundamentação Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON RAMOS DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca impugnar acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal e usurpando competência da instância originária, sendo competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 25-26).
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.