AREsp 3021845 - DECISAO

AREsp 3021845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou claramente o dispositivo legal do CPP que justificasse a revisão criminal (art. 621), configurando tentativa de usar a revisão como segunda apelação e incorrendo nos óbices das Súmulas 284/STF e 83/STJ; ademais, não houve prequestionamento acerca do art. 155 do CPP, impedindo o exame pelo STJ conforme Súmula 282/STF.

Parties
Agravante / Recorrente / Condenada: THAINARA FERREIRA DE SOUZA; Tribunal De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 284 STF E 83 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Preclusão Consumativa Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 284 STF E 83 STJ

Case Brief

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Parties

THAINARA FERREIRA DE SOUZA

Agravante / Recorrente / Condenada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou claramente o dispositivo legal do CPP que justificasse a revisão criminal (art. 621), configurando tentativa de usar a revisão como segunda apelação e incorrendo nos óbices das Súmulas 284/STF e 83/STJ; ademais, não houve prequestionamento acerca do art. 155 do CPP, impedindo o exame pelo STJ conforme Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecimento do recurso especial