HC 983549 - ACORDAO

HC 983549 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional busca reexame de fatos e provas e aplicação retroativa de alteração jurisprudencial após o trânsito em julgado, hipóteses vedadas pelo art. 621, I, do CPP; não foi demonstrado erro judiciário nem manifesta ilegalidade, e a condenação por tráfico apoiou-se em elementos probatórios consistentes.

Parties
Agravante/paciente: RICHARDSON ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma De 04/09/2025 a 10/09/2025; Recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP, Tema 506 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coisa Julgada Art. 621 Do CPP Tema 506 STF

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Parties

RICHARDSON ARAUJO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma De 04/09/2025 a 10/09/2025; Recurso Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida (14,8g de maconha) é suficiente para caracterizar tráfico de drogas à luz do Tema 506 do STF
  2. 2 Se a revisão criminal é admissível para reexame de fatos e provas ou para aplicação retroativa de alteração jurisprudencial após trânsito em julgado
  3. 3 Se há manifesta ilegalidade na condenação que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional busca reexame de fatos e provas e aplicação retroativa de alteração jurisprudencial após o trânsito em julgado, hipóteses vedadas pelo art. 621, I, do CPP; não foi demonstrado erro judiciário nem manifesta ilegalidade, e a condenação por tráfico apoiou-se em elementos probatórios consistentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação pelo delito de tráfico de drogas, nos termos do acórdão de origem.