AREsp 2974170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a busca pessoal e veicular foi fundada em denúncia anônima específica cujas informações (veículo e nome do condutor) foram confirmadas por diligências policiais, culminando na apreensão de 62 tabletes de entorpecente, o que configurou fundada suspeita que legitimou a abordagem; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial indicando o dispositivo legal supostamente violado e a revisão criminal não é meio hábil para reexame livre da prova sem preencher os requisitos do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: MARCIANO ALVES FERNANDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

MARCIANO ALVES FERNANDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas advindas de busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal para reexame de fatos e provas sem observância do art. 621 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar dispositivo legal em caso de alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a busca pessoal e veicular foi fundada em denúncia anônima específica cujas informações (veículo e nome do condutor) foram confirmadas por diligências policiais, culminando na apreensão de 62 tabletes de entorpecente, o que configurou fundada suspeita que legitimou a abordagem; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial indicando o dispositivo legal supostamente violado e a revisão criminal não é meio hábil para reexame livre da prova sem preencher os requisitos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.