HC 991409 - DECISAO

HC 991409 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a revisão criminal não demonstrou qualquer hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a desconstituição da coisa julgada, limitando-se a pleitear reexame de matéria fático-probatória já apreciada, e porque o habeas corpus não é meio adequado para obter absolvição ou reanálise de provas, além de constar nos autos decisão que reconheceu a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória (arts. 107, IV e 109, III do Código Penal).

Parties
Paciente: GELCIMAR ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Extorsão Mediante Sequestro, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Congruência
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Extorsão Mediante Sequestro Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

GELCIMAR ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para absolvição ou reexame de provas
  3. 3 prescrição da pretensão executória (extinção da punibilidade)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a revisão criminal não demonstrou qualquer hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a desconstituição da coisa julgada, limitando-se a pleitear reexame de matéria fático-probatória já apreciada, e porque o habeas corpus não é meio adequado para obter absolvição ou reanálise de provas, além de constar nos autos decisão que reconheceu a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória (arts. 107, IV e 109, III do Código Penal).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.