HC 1034621 - DECISAO

HC 1034621 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não existindo julgamento de mérito anterior do STJ passível de revisão, o mandamus é incognoscível neste Tribunal, sendo a via inadequada para substituir a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VALDECIR CAPRA FILHO; Paciente: RILAN FERNANDO NASCIMENTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; reconhecimento da incompetência do STJ para processamento do habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fungibilidade Entre Revisão Criminal E Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Fungibilidade Entre Revisão Criminal E Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VALDECIR CAPRA FILHO

Paciente

RILAN FERNANDO NASCIMENTO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para substituir revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 impetração após trânsito em julgado torna incognoscível o habeas corpus

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não existindo julgamento de mérito anterior do STJ passível de revisão, o mandamus é incognoscível neste Tribunal, sendo a via inadequada para substituir a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; reconhecimento da incompetência do STJ para processamento do habeas corpus impetrado após trânsito em julgado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.