AREsp 3019036 - DECISAO

AREsp 3019036 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de modo específico e concreto o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE PERICLES ROLIM DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade De Oitiva, Preclusão, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

JOSE PERICLES ROLIM DE ALMEIDA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das oitivas por ausência de intimação da defesa
  2. 2 suficiência do acervo probatório para comprovar a materialidade do crime
  3. 3 reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de modo específico e concreto o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.