HC 1037560 - DECISAO

HC 1037560 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída nem juntou cópia integral do acórdão impugnado, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se conhece do pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDISON JOSE PERSCH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDISON JOSE PERSCH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão criminal baseada em alteração jurisprudencial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por violação ao direito ao silêncio parcial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída nem juntou cópia integral do acórdão impugnado, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se conhece do pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se