HC 996565 - ACORDAO

HC 996565 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio para reexaminar matéria fático-probatória ou provocar dilação probatória, a revisão criminal é restrita às hipóteses do art. 621 do CPP, e, havendo trânsito em julgado da condenação, a prisão preventiva perde a natureza cautelar, afastando reavaliações nonagesimais.

Parties
Agravante: LUIS PAULO RODRIGUES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Dilação Probatória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Preclusão +3 more

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Parties

LUIS PAULO RODRIGUES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio para reexaminar matéria fático-probatória ou provocar dilação probatória, a revisão criminal é restrita às hipóteses do art. 621 do CPP, e, havendo trânsito em julgado da condenação, a prisão preventiva perde a natureza cautelar, afastando reavaliações nonagesimais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem denegada. Prejudicada a petição de reconsideração da decisão liminar.