AREsp 3027858 - DECISAO

AREsp 3027858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão criminal não apresentou hipótese legal autorizadora nos termos do art. 621 do CPP nem novas provas capazes de infirmar a convicção formada; a discussão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e os depoimentos policiais e as campanas foram considerados suficientes e coerentes para manter a condenação.

Parties
Agravante: JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial / Exame De Admissibilidade (revisão Criminal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial / Exame De Admissibilidade (revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal conforme art. 621 do CPP
  2. 2 alegada insuficiência probatória e necessidade de reavaliação de provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade probatória de depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão criminal não apresentou hipótese legal autorizadora nos termos do art. 621 do CPP nem novas provas capazes de infirmar a convicção formada; a discussão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e os depoimentos policiais e as campanas foram considerados suficientes e coerentes para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.