RvCr 6662 - DECISAO

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A revisão criminal não é cabível porque a impugnação se dirige contra decisão proferida em habeas corpus por esta Corte, hipótese em que, nos termos do art. 240 do RISTJ e da jurisprudência citada, não se admite a via revisional na ausência de decisão de mérito em recurso especial que tenha formado coisa julgada sobre questão federal.

Parties
Requerente: Florismar Marcos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Art. 240 Do RISTJ, Cabimento
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Art. 240 Do RISTJ Cabimento

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Parties

Florismar Marcos de Souza

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal contra decisão proferida em habeas corpus
  2. 2 requisito de formação de coisa julgada a partir do julgamento de recurso especial
  3. 3 alegação de ilegalidade na negativação da culpabilidade e pedido de retificação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A revisão criminal não é cabível porque a impugnação se dirige contra decisão proferida em habeas corpus por esta Corte, hipótese em que, nos termos do art. 240 do RISTJ e da jurisprudência citada, não se admite a via revisional na ausência de decisão de mérito em recurso especial que tenha formado coisa julgada sobre questão federal.

Court Disposition

revisão criminal não conhecida

Orders

  • Não conheço da revisão criminal
  • Publique-se