AREsp 2761397 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como segundo recurso de apelação para rediscussão de provas já existentes nos autos; o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP e, portanto, incide o óbice da Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025; Decisão Colegiada; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Regimental, Súmula 83/stj, Art. 621 Do CPP, Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Revisão Criminal Agravo Regimental Súmula 83/stj Art. 621 Do CPP Reexame De Provas Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025; Decisão Colegiada; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como segundo recurso de apelação para reanálise de provas já existentes nos autos sem enquadrar-se nas hipóteses do art. 621 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para impedir o processamento do recurso especial
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício em sede regimental como forma de contornar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como segundo recurso de apelação para rediscussão de provas já existentes nos autos; o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP e, portanto, incide o óbice da Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial em revisão criminal por incidência da Súmula 83/STJ.