RvCr 6663 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida porque a competência originária do STJ limita-se a revisar questões federais decididas no recurso especial e, no caso, o recurso especial não foi admitido nem o agravo conhecido, impedindo que se examine matéria em revisão criminal nesta Corte; assim, o pedido é incabível e não conhece a revisão in limine.

Parties
Requerente: BRUNO PORTELA GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecida in Limine
Outcome
não conhecida in limine
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Cabimento Do Recurso Especial, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Cabimento Do Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

BRUNO PORTELA GOMES

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecida in Limine

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais originariamente
  2. 2 Se a revisão criminal em sede de STJ pode ser conhecida quando o recurso especial não foi admitido
  3. 3 Limites da revisão criminal às questões federais decididas no recurso especial

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque a competência originária do STJ limita-se a revisar questões federais decididas no recurso especial e, no caso, o recurso especial não foi admitido nem o agravo conhecido, impedindo que se examine matéria em revisão criminal nesta Corte; assim, o pedido é incabível e não conhece a revisão in limine.

Court Disposition

não conhecida in limine

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se e intimem-se