REsp 2184480 - DECISAO

REsp 2184480 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a revisão criminal, por sua natureza excepcional, não pode ser utilizada para rediscutir questões já amplamente debatidas em apelação e no julgamento pelo Tribunal do Júri; a confissão não foi utilizada para formar o convencimento dos jurados (foi submetida a quesitação própria e rejeitada), afastando a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP nos termos da Súmula 545/STJ; ademais, a petição revisional se configura como mera repetição da apelação, não preenchendo as hipóteses do art. 621 do CPP, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fulcro no art. 255, §4º, I, RISTJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO JANSEN FAGUNDES SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 545/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 545/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO JANSEN FAGUNDES SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 Se a confissão foi utilizada para formar o convencimento dos jurados (Súmula 545/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a revisão criminal, por sua natureza excepcional, não pode ser utilizada para rediscutir questões já amplamente debatidas em apelação e no julgamento pelo Tribunal do Júri; a confissão não foi utilizada para formar o convencimento dos jurados (foi submetida a quesitação própria e rejeitada), afastando a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP nos termos da Súmula 545/STJ; ademais, a petição revisional se configura como mera repetição da apelação, não preenchendo as hipóteses do art. 621 do CPP, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fulcro no art. 255, §4º, I, RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.