AREsp 2675423 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não apontou, nas razões do recurso especial, afronta clara e específica ao art. 621 do CPP, de modo que incidiu o óbice da Súmula n. 284 do STF, e não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: JOSIMAR JORGE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Art. 621 Do CPP

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Parties

JOSIMAR JORGE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação da violação do art. 621 do CPP nas razões do recurso especial impede a reforma da decisão que não conheceu da revisão criminal
  2. 2 Se há ilegalidade que autorize a concessão de ordem de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não apontou, nas razões do recurso especial, afronta clara e específica ao art. 621 do CPP, de modo que incidiu o óbice da Súmula n. 284 do STF, e não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental