REsp 2046411 - DECISAO

REsp 2046411 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão criminal proposta não se fundamenta em hipótese do art. 621 do CPP e pretende aproveitar alteração jurisprudencial, cuja aplicação retroativa em revisão criminal é incabível; além disso, o acórdão de origem constatou observância das formalidades do art. 226 do CPP, reconhecimento próximo ao crime confirmado em audiência e outras provas, e a modificação pretendida exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLEVERSON DE LIMA DE SOUZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Reconhecimento De Pessoa, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Súmula Nº 7, STJ, Art. 255, § 4º, Inciso I, Do RISTJ
Processo Penal Revisão Criminal Art. 226 Do Código De Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 621 Do Código De Processo Penal Súmula Nº 7, STJ Art. 255, § 4º, Inciso I, Do RISTJ

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Parties

CLEVERSON DE LIMA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de alteração jurisprudencial em revisão criminal
  2. 2 Interpretação e valoração do reconhecimento de pessoa (art. 226 do CPP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão criminal proposta não se fundamenta em hipótese do art. 621 do CPP e pretende aproveitar alteração jurisprudencial, cuja aplicação retroativa em revisão criminal é incabível; além disso, o acórdão de origem constatou observância das formalidades do art. 226 do CPP, reconhecimento próximo ao crime confirmado em audiência e outras provas, e a modificação pretendida exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

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