RvCr 6640 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal; por ausência de julgado do STJ a ser revisto, a Corte declarou-se incompetente e não conheceu do pedido de Revisão Criminal.

Parties
Requerente: DHEFFERSON DA SILVA BEZERRA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Continuidade Delitiva, Estelionato, Cerceamento De Defesa, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Revisão Criminal Competência Continuidade Delitiva Estelionato Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

DHEFFERSON DA SILVA BEZERRA

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de decisões que não são seus próprios julgados
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes de estelionato
  3. 3 tipicidade e prova do crime de estelionato em fase de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal; por ausência de julgado do STJ a ser revisto, a Corte declarou-se incompetente e não conheceu do pedido de Revisão Criminal.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.