HC 1020577 - DECISAO

HC 1020577 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não substitui recurso legalmente previsto na hipótese, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado nem apresentadas provas novas capazes de autorizar reabertura da matéria; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante e manteve a condenação amparada no conjunto probatório e na soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: DEIVYSSON LENNON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

DEIVYSSON LENNON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de revisão criminal sem novas provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não substitui recurso legalmente previsto na hipótese, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado nem apresentadas provas novas capazes de autorizar reabertura da matéria; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante e manteve a condenação amparada no conjunto probatório e na soberania dos veredictos.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se