AREsp 2544267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada para reanálise de provas e a tese de violação de domicílio não foi suscitada nas instâncias ordinárias, encontrando-se portanto preclusa temporalmente, de modo que não cabia conhecer da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO BEZERRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Preclusão Temporal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Revisão Criminal Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Preclusão Temporal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

THIAGO BEZERRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal para reanálise de provas quando a alegação de ilicitude por invasão de domicílio não foi debatida nas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal a nulidades absolutas
  3. 3 Limites da revisão criminal e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada para reanálise de provas e a tese de violação de domicílio não foi suscitada nas instâncias ordinárias, encontrando-se portanto preclusa temporalmente, de modo que não cabia conhecer da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conheceu-se do agravo
  • Não conheceu-se do recurso especial