AREsp 2727171 - DECISAO

AREsp 2727171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, no entendimento de que a revisão criminal não se presta a reanalisar a dosimetria da pena quando não estão presentes as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para rediscutir a dosimetria da pena
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por óbices sumulares
  3. 3 necessidade de fundamentação na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, no entendimento de que a revisão criminal não se presta a reanalisar a dosimetria da pena quando não estão presentes as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.