HC 1029317 - DECISAO

HC 1029317 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; inexistência de flagrante ilegalidade ou de hipótese autorizadora do art. 621 do CPP; aplicação do entendimento consolidado no Tema 1214 do STJ de que a revaloração ou reclassificação de circunstância já valorada negativamente não configura reformatio in pejus quando a pena final não é agravada; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ILSON MOREIRA ARRAES; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Súmula 444/stj, Tema 1214/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Coisa Julgada +2 more

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Parties

ILSON MOREIRA ARRAES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus pela manutenção da pena-base
  3. 3 aplicação do Tema 1214 do STJ sobre redução proporcional da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; inexistência de flagrante ilegalidade ou de hipótese autorizadora do art. 621 do CPP; aplicação do entendimento consolidado no Tema 1214 do STJ de que a revaloração ou reclassificação de circunstância já valorada negativamente não configura reformatio in pejus quando a pena final não é agravada; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.