AREsp 2981412 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional buscava reexame de questões fático-probatórias já apreciadas, não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP; e porque a afetação do Tema 1331 ao rito dos recursos repetitivos não suspende recursos já em curso no STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIA GRACIELLE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Tema 1331, Sobrestamento
Direito Processual Penal Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Recurso Especial Recursos Repetitivos Afetação Ao Tema 1331 Sobrestamento

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Parties

FLÁVIA GRACIELLE MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como meio para reexame de fatos e provas já analisados nas instâncias ordinárias
  2. 2 Se a afetação do Tema 1331 ao rito dos recursos repetitivos implica o sobrestamento de recursos já em curso no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional buscava reexame de questões fático-probatórias já apreciadas, não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP; e porque a afetação do Tema 1331 ao rito dos recursos repetitivos não suspende recursos já em curso no STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.