HC 1042169 - DECISAO

HC 1042169 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa à revisão de decisões das instâncias ordinárias após o trânsito em julgado da condenação (09/12/2024), configurando pretensão revisionai que usurpa competência do Tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: ESTER MILITÃO MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Súmulas Do STJ

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Parties

ESTER MILITÃO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ (231, 443, 545) na dosimetria e reconhecimento de atenuantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa à revisão de decisões das instâncias ordinárias após o trânsito em julgado da condenação (09/12/2024), configurando pretensão revisionai que usurpa competência do Tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.