AREsp 3021710 - DECISAO

AREsp 3021710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria foi analisada e decidida pelo Tribunal de origem, não se verificando hipótese legal para revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; as provas constantes dos autos, inclusive confissões, laudos periciais, apreensões e mensagens, comprovam a materialidade e a estabilidade da associação para o tráfico, de modo que não cabe novo reexame como se fosse apelação.

Parties
Agravante: RICARDO BANNWART; Réu: Claudiney; Réu: Sidney; Réu: Maisson; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Associação Para O Tráfico, Provas, Coisa Julgada Material, Art. 621 Do CPP
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Parties

RICARDO BANNWART

Agravante

Claudiney

Réu

Sidney

Réu

Maisson

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 ofensa aos arts. 386 e 621 do CPP e ao art. 35 da Lei 11.343/2006 alegada pela defesa
  3. 3 suficiência das provas para condenação por associação para o tráfico e demonstração da estabilidade e permanência do grupo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria foi analisada e decidida pelo Tribunal de origem, não se verificando hipótese legal para revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; as provas constantes dos autos, inclusive confissões, laudos periciais, apreensões e mensagens, comprovam a materialidade e a estabilidade da associação para o tráfico, de modo que não cabe novo reexame como se fosse apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial