HC 1036603 - DECISAO

HC 1036603 - DECISAO

Negou‑se o habeas corpus porque o documento produzido unilateralmente pela defesa não constitui prova nova da inocência nos termos do art. 621, III, do CPP; as normas sobre cadeia de custódia invocadas foram editadas após os fatos e a instrução (atemporalidade/ tempus regit actum), as questões suscitadas estavam precluídas por não terem sido arguidas em momento processual oportuno, não houve demonstração de prejuízo efetivo nem prova de manipulação relevante, e a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO COLMAN ESPINOLA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Fishing Expedition, Prova Nova, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Fishing Expedition Prova Nova +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO COLMAN ESPINOLA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo técnico unilateral constitui prova nova apta a ensejar revisão criminal nos termos do art. 621, III, do CPP
  2. 2 Aplicabilidade temporal das normas sobre cadeia de custódia (art. 158-A, 158-B, 158-C do CPP) a fatos e investigações anteriores à sua vigência
  3. 3 Preclusão por não arguição tempestiva de nulidades durante a instrução ou em sede recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se o habeas corpus porque o documento produzido unilateralmente pela defesa não constitui prova nova da inocência nos termos do art. 621, III, do CPP; as normas sobre cadeia de custódia invocadas foram editadas após os fatos e a instrução (atemporalidade/ tempus regit actum), as questões suscitadas estavam precluídas por não terem sido arguidas em momento processual oportuno, não houve demonstração de prejuízo efetivo nem prova de manipulação relevante, e a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Nego seguimento à revisão criminal.
  • Denego o habeas corpus.