HC 1042635 - DECISAO

HC 1042635 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incognoscível enquanto substitutivo da via recursal cabível, estando ainda pendente o prazo para recurso na Corte de origem, e por não se evidenciar flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria das penas que justificasse intervenção via writ.

Parties
Paciente: DIONATAN EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Cabimento Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Roubo Majorado Cabimento Do Writ

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Parties

DIONATAN EDUARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 existência de constrangimento ilegal nas penas-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incognoscível enquanto substitutivo da via recursal cabível, estando ainda pendente o prazo para recurso na Corte de origem, e por não se evidenciar flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria das penas que justificasse intervenção via writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.