HC 1036762 - DECISAO

HC 1036762 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) não se pronunciou sobre as questões ora alegadas, impedindo o STJ de apreciar diretamente a matéria sem supressão de instância; assim, diante da manifesta inadequação da via e da competência, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DE JESUS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Demora No Julgamento, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Demora No Julgamento Princípio Da Razoável Duração Do Processo Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

JOÃO VITOR DE JESUS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento da revisão criminal n. 0036537-03.2025.8.16.0000
  2. 2 alegada ilegalidade da condenação por ausência de elementos para abordagem e revista e por quantidade insignificante de droga
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem prévia decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) não se pronunciou sobre as questões ora alegadas, impedindo o STJ de apreciar diretamente a matéria sem supressão de instância; assim, diante da manifesta inadequação da via e da competência, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.