AREsp 2991723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes da controvérsia (não havendo omissão de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP) e o acolhimento do recurso demandaria reexame amplo do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a revisão criminal revelou-se tentativa de rediscussão de matéria já apreciada sem apresentação de provas novas, encartando-se na vedação do art. 621 do CPP.

Parties
Recorrente: CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Fraude À Licitação, Súmula 7/stj, Omissão De Prestação Jurisdicional (art. 619 Do Cpp), Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Revisão Criminal Fraude À Licitação Súmula 7/stj Omissão De Prestação Jurisdicional (art. 619 Do Cpp) Inadmissibilidade Por Reexame De Provas +1 more

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Parties

CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  3. 3 Reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes da controvérsia (não havendo omissão de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP) e o acolhimento do recurso demandaria reexame amplo do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a revisão criminal revelou-se tentativa de rediscussão de matéria já apreciada sem apresentação de provas novas, encartando-se na vedação do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.